A nova agência MENAC (Mecanismo Nacional Anticorrupção) chegou para fiscalizar empresas e entidades públicas ou singulares na prevenção e combate à corrupção. Multas vão dos 2 mil aos 44 mil euros.
O governo português criou um Regime Geral de Prevenção de Corrupção (RGPC). As médias e grandes empresas passam a estar obrigadas a cumprir um Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR), de forma a controlar internamente as dinâmicas da empresa. Este regime aplica-se a empresas com 50 ou mais trabalhadores.
O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e o Regime Geral de Prevenção de Corrupção (RGPC), acima referidos, foram publicados em Diário de República, no dia 7 de dezembro. O PPR está explicitamente estabelecido no mesmo decreto-lei e as "pessoas coletivas ou entidades equiparadas" que não lhe aderirem podem pagar até 44 891,81 euros. Por sua vez, as "pessoas singulares" serão multadas em até 3 740,98 euros.
Segundo o governo, a MENAC tem "por missão a promoção da transparência e da integridade na ação pública e a garantia da efetividade de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas". Esta agência ficará da responsabilidade de alguém nomeado pelo governo.
É função da MENAC "promover e controlar a implementação do RGPC [...] "fiscalizar, em articulação com as inspeções-gerais ou entidades equiparadas e inspeções regionais, a execução do RGPC". O Mecanismo Nacional Anticorrupção terá recursos humanos e orçamento próprios e tem "poderes de iniciativa, de controlo e de sanção".
De forma a alcançar os seus objetivos, prevenir e lutar contra a corrupção, a nova entidade de regulação vai "criar bancos de informação e operar uma plataforma comunicacional que facilite a troca de informações sobre estratégias e boas práticas de prevenção, deteção e repressão da corrupção" e "instituir [...] um procedimento de análise retrospetiva de processos penais findos referentes a corrupção e infrações conexas".
As novas regras vão entrar oficialmente em vigência dentro de cerca de seis meses.